Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito do agente público: I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva III também descreve hipótese típica de enriquecimento ilícito prevista no art. 9º da LIA.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a assertiva II não integra o rol de enriquecimento ilícito, embora a I esteja correta.
- C)Apenas I e III.
Certa, pois as assertivas I e III correspondem, respectivamente, aos incisos VII e I do art. 9º da Lei 8.429/1992.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque a assertiva II não é ato de enriquecimento ilícito, e sim conduta ligada à violação de princípios.
- E)I, II e III.
Errada, porque a assertiva II não se enquadra no art. 9º da LIA.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 separa os atos de improbidade em três grandes grupos: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios. Nesta questão, o foco é o primeiro grupo, previsto no art. 9º, que pune quando o agente público enriquece indevidamente em razão do cargo. A assertiva I está correta porque corresponde ao art. 9º, VII: adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente. Aqui a lógica é simples: se o patrimônio cresce sem explicação compatível, acende o alerta da improbidade. A assertiva III também está correta, pois o art. 9º, I, considera ato de enriquecimento ilícito receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que o agente esteja obrigado. Ou seja, a propina para fazer vista grossa entra em cheio nesse tipo. Já a assertiva II está errada. Revelar fato ou circunstância que deva permanecer em segredo não é hipótese de enriquecimento ilícito, mas conduta ligada à violação de dever funcional e, em regra, ao art. 11 da LIA, que trata da afronta aos princípios da Administração. Por isso, o gabarito é C: apenas I e III.