Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista, de pessoa que: I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque o item I também é vedação expressa da Lei 13.303/2016.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser excluído.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o item II também está correto e integra o rol de impedimentos.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque o item I também é hipótese de impedimento prevista em lei.
- E)I, II e III.
Certa, porque os itens I, II e III reproduzem impedimentos do art. 17 da Lei 13.303/2016.
Gabarito: E
A Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, trouxe regras bem rígidas para evitar captura política e conflito de interesses na direção de empresas públicas e sociedades de economia mista. No art. 17, ela lista hipóteses de impedimento para o Conselho de Administração e para a diretoria, justamente para que a gestão não vire extensão de partido, sindicato ou interesse privado recente. No enunciado, os três itens reproduzem vedações previstas no art. 17, §2º, da Lei 13.303/2016: quem exerce cargo em organização sindical não pode ser indicado; quem atuou, nos últimos 36 meses, em estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral também não pode; e quem tenha mantido contrato ou parceria com a controladora ou com a própria estatal em período inferior a 3 anos igualmente fica impedido. Perceba que a lógica é simples: a lei quer gente com independência real, sem vínculo recente que comprometa a imparcialidade. Por isso, o gabarito é a letra E, porque os itens I, II e III estão corretos. Em prova, quando aparecer Lei das Estatais, pense em blindagem contra influência externa e conflito de interesses.