Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.
- A)É constitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.
Incorreta. Exigir certidao negativa estadual desse tipo como condição geral de licitar cria restricao incompatível com a disciplina nacional das licitações.
- B)Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, mesmo que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
Incorreta. A recuperacao judicial não impede automaticamente a participação se a empresa demonstra viabilidade econômica na habilitacao.
- C)Empresa que tem em seu quadro funcional ou societário servidor público poderá participar de licitações realizadas pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, desde que este esteja licenciado.
Correta. O gabarito oficial marcou esta alternativa, pois o licenciamento afasta o conflito funcional relevante para a vedação.
- D)O edital da licitação poderá exigir que a empresa a ser contratada tenha, em seu acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação, bem como que a empresa já tenha atuado em serviço similar.
Incorreta. A exigencia técnica deve respeitar a divisao entre capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, sem impor formula restritiva indevida no edital.
Gabarito: C
No gabarito definitivo da FUNDATEC, a questão 33 ficou como C. A jurisprudencia admite a participação da empresa vinculada a servidor quando afastado o conflito funcional, como no servidor licenciado; as demais alternativas contrariam entendimentos sobre restricoes estaduais indevidas, recuperacao judicial e exigencias técnicas em licitações.