De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que constituí ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- A)Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Incorreta: conceder benefício com observância das formalidades legais não configura prejuízo ao erário.
- B)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
Incorreta: a redação fala em preço inferior ao de mercado para aquisição ou locação, o que não corresponde ao tipo legal cobrado.
- C)Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Correta: facilitar a incorporação de valores públicos ao patrimônio particular, em parceria irregular, caracteriza ato que causa prejuízo ao erário.
- D)Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Incorreta: realizar operação financeira com observância das normas é lícito; a irregularidade estaria em descumpri-las ou aceitar garantia insuficiente.
- E)Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
Incorreta: a LIA tipifica ordenar ou permitir despesas não autorizadas, não despesas autorizadas em lei ou regulamento.
Gabarito: C
A LIA separa os atos de improbidade em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios. Causa prejuízo ao erário, entre outras hipóteses, facilitar a incorporação de bens, rendas, verbas ou valores públicos ao patrimônio particular, inclusive em parcerias com entidades privadas sem observância das formalidades legais.