A Lei no 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas: Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários. Quais estão INCORRETAS?
- A)Apenas I.
Incorreta como resposta: a assertiva I está correta, pois reproduz as modalidades de PPP e o conceito de concessão administrativa.
- B)Apenas II.
Incorreta como resposta: a assertiva II está correta quanto ao campo de aplicação da Lei 11.079/2004.
- C)Apenas III.
Correta: apenas a assertiva III está incorreta, porque a cessão de créditos não tributários é só uma das formas possíveis de contraprestação.
- D)I, II e III.
Incorreta: nem todas as assertivas estão erradas; I e II estão corretas.
Gabarito: C
Na Lei 11.079/2004, parceria público-privada é concessão patrocinada ou administrativa, e a contraprestação pública pode ocorrer por diferentes meios. Quando a assertiva diz que ela deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários, restringe indevidamente o art. 6º.