A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa recupera a definição legal de concessão administrativa: contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que haja obra, fornecimento e instalação de bens, como prevê o art. 2º, §2º, da Lei nº 11.079/2004. O problema é que a questão também descreve corretamente a constituição da sociedade de propósito específico e as exigências de governança, de modo que não é só a assertiva I que está certa.
- B)Apenas II.
Aqui se destaca a exigência de constituição prévia de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, bem como a possibilidade de ela assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado, nos termos do art. 9º, caput e §1º. A alternativa fica incompleta porque a definição de concessão administrativa da assertiva I também está correta e as regras de governança e vedação de controle votante da Administração na assertiva III igualmente correspondem à lei.
- C)Apenas III.
A opção parte da regra segundo a qual a SPE deve observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, além de não poder ter a maioria do capital votante nas mãos da Administração Pública, conforme art. 9º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.079/2004. Apesar disso, ela ignora que as assertivas I e II também reproduzem corretamente o texto legal, então não é possível restringir a resposta apenas à III.
- D)Apenas I e III.
Esta alternativa combina as duas ideias de que a concessão administrativa é uma espécie de contrato de serviços para uso direto ou indireto da Administração e de que a SPE deve seguir regras de governança e transparência, exatamente como preveem os arts. 2º, §2º, e 9º, §§3º e 4º, da lei. O defeito está em excluir a assertiva II, que também está conforme o art. 9º, caput e §1º, ao exigir a constituição prévia da SPE e admitir sua forma de companhia aberta.
- E)I, II e III.
A alternativa reúne corretamente as três afirmações: a concessão administrativa é o contrato de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, a SPE deve ser constituída antes da assinatura do contrato e pode ser companhia aberta, e essa sociedade precisa seguir padrões de governança, contabilidade padronizada e não ter maioria do capital votante sob titularidade da Administração Pública, conforme os arts. 2º, §2º, e 9º da Lei nº 11.079/2004. Como as três assertivas estão em sintonia com a disciplina legal das PPPs, esta é a resposta correta.
Gabarito: E
A Lei 11.079/2004 trata das parcerias público-privadas e separa duas modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa. A concessão administrativa é, sim, o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que haja obra, fornecimento e instalação de bens no pacote. Isso está no art. 2º, 2º, da lei. O edital também pode exigir a criação de sociedade de propósito específico (SPE) antes da assinatura do contrato, para implantar e gerir o objeto da parceria, e essa SPE pode ter forma de companhia aberta com valores mobiliários negociados no mercado, conforme o art. 9º. Além disso, a SPE deve seguir padrões de governança corporativa e contabilidade padronizada, e a Administração não pode ser titular da maioria do capital votante, regra expressa no art. 9º, 4º. Por isso, as três assertivas estão corretas e o gabarito é a letra E.