Questão comentada de Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.

• A)São a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.

  Incorreta. Agencias reguladoras não se reduzem ao poder de polícia nem existem apenas para limitar liberdades privadas; também regulam, fomentam e organizam setores de serviços públicos e atividades econômicas.

• B)São desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

  Incorreta. Agencias reguladoras decorrem de descentralizacao administrativa, integram a Administração Indireta e não são imediatamente subordinadas hierarquicamente ao ente político.

• C)Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.

  Correta. A Lei 13.848/2019 inclui essa competência entre os elementos da autonomia administrativa das agencias reguladoras federais.

• D)São autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.

  Incorreta. O gabarito oficial destacou dois erros: agencias reguladoras independentes não são caracterizadas pela tutela e seus dirigentes não ingressam por investidura derivada.

• E)Compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.

  Incorreta. A competência da AGERGS depende de previsão legal especifica, e a banca considerou que transporte ferroviario não estava entre as suas atribuicoes.