Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de:
- A)15 dias.
Errada, porque a Lei nº 8.987/1995 não fixa 15 dias para instaurar o procedimento após a intervenção.
- B)30 dias.
Certa, pois o art. 33 da Lei nº 8.987/1995 estabelece o prazo de 30 dias para a instauração do procedimento administrativo.
- C)45 dias.
Errada, porque 45 dias não é o prazo previsto na legislação para essa etapa da intervenção.
- D)60 dias.
Errada, porque 60 dias é um prazo maior do que o legalmente estabelecido para instaurar o procedimento.
- E)180 dias.
Errada, porque 180 dias não corresponde ao prazo previsto na Lei nº 8.987/1995 para essa providência.
Gabarito: B
A Lei nº 8.987/1995 trata da concessão de serviços públicos e prevê a intervenção como uma medida excepcional do poder concedente quando houver risco à adequada prestação do serviço. Em português bem direto: o Estado entra para reorganizar a casa, mas não pode fazer isso no improviso. A lógica da intervenção é proteger o interesse público e a continuidade do serviço, sem atropelar o concessionário. Por isso, a lei exige que, declarada a intervenção, seja aberto um procedimento administrativo para apurar as causas da medida e eventuais responsabilidades, com garantia de ampla defesa. O ponto cobrado pela questão está no prazo desse procedimento. O art. 33 da Lei nº 8.987/1995 determina que o poder concedente deve instaurá-lo no prazo de 30 dias, contados da intervenção. É um prazo que a banca gosta de trocar por números próximos, justamente para ver se você está atento. Assim, o gabarito correto é a letra B, porque a lei fala expressamente em 30 dias. Se caiu nessa, parabéns: você não foi seduzido pelos números com cara de plausíveis, que são os vilões clássicos desse tema.