Roberval praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual está sujeito a promover o ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de:
- A)Cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Incorreta. O prazo de suspensão de cinco a oito anos correspondia ao regime de lesão ao erário, não aos atos contra principios; além disso, mistura prazo de proibicao de contratar de três anos.
- B)Três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Incorreta. Três a cinco anos esta correto para direitos políticos, mas a multa de até três vezes o acréscimo patrimonial pertence aos atos de enriquecimento ilícito, e o prazo de contratar indicado também não fecha com o art. 12, III.
- C)Cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
Incorreta. Cinco a oito anos e multa vinculada a acréscimo patrimonial não correspondem aos atos do art. 11.
- D)Três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Correta. Reproduz a sanção do art. 12, III, da LIA vigente a epoca: três a cinco anos de suspensão, multa de até cem vezes a remuneração e proibicao de contratar por três anos.
- E)Três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Incorreta. O prazo de proibicao de contratar para atos contra principios era de três anos, não de cinco anos.
Gabarito: D
Na redação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, o ato de improbidade que atentava contra os principios da Administração Pública podia gerar ressarcimento integral do dano, se houvesse, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa civil de até cem vezes a remuneração do agente e proibicao de contratar com o poder público por três anos.