Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que
- A)a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Correta. É a afirmação incorreta, pois o prazo legal atual é de 8 anos.
- B)as sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências.
Incorreta como resposta. As sanções não precisam ser aplicadas cumulativamente.
- C)nos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos.
Incorreta como resposta. Para enriquecimento ilícito, a proibição de contratar ou receber benefícios pode chegar a 14 anos.
- D)ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
Incorreta como resposta. Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional do agente público.
- E)a cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente.
Incorreta como resposta. A indisponibilidade pode ser requerida de forma antecedente ou incidental.
Gabarito: A
Após a Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções de improbidade prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do fim da permanência. O prazo de 5 anos está incorreto.