Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que
- A)para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.
Incorreta. A ofensa a princípios exige dolo específico de alcançar resultado ilícito, não mero dolo genérico.
- B)o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.
Correta. Reproduz a exigência cautelar para deferimento da indisponibilidade.
- C)o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.
Incorreta. A lei protege verbas mínimas e de subsistência, vedando bloqueios em hipóteses específicas.
- D)a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.
Incorreta. A alternativa é imprecisa ao tratar a competência para ajuizamento como do juízo singular.
- E)é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.
Incorreta. A lei admite acordo de não persecução civil.
Gabarito: B
A indisponibilidade de bens na improbidade tem natureza cautelar e exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do ato narrado.