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Direito Administrativo · FUNCERN · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

Gabarito: C

A Lei de Improbidade Administrativa permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente para apurar ato de improbidade.

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