A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- A)3 anos, contados da data em que foram praticados.
Incorreta. O prazo decadencial não é de 3 anos.
- B)5 anos, contados da data em que foram praticados.
Correta. São 5 anos, contados da prática do ato.
- C)3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
Incorreta. Além de o prazo ser errado, a contagem não é do conhecimento pela autoridade.
- D)5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
Incorreta. O prazo é de 5 anos, mas a contagem ordinária é da data em que o ato foi praticado.
Gabarito: B
Pela Lei 9.784/1999, salvo comprovada má-fé, a Administração decai em 5 anos do direito de anular atos favoráveis aos destinatários. O prazo conta da data em que os atos foram praticados.