Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:
- A)A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.
Incorreta. Imperatividade e autoexecutoriedade não aparecem em todos os atos.
- B)A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.
Incorreta. Desnecessidade de ordem judicial é autoexecutoriedade, não presunção de legitimidade.
- C)A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.
Incorreta. Figuras previamente definidas em lei correspondem à tipicidade.
- D)A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.
Correta. A presunção é relativa e admite prova em contrário.
Gabarito: D
Presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são considerados legais e legítimos até prova em contrário, admitindo controle e invalidação se houver vício.