A Lei 8.429/1992 dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. A respeito do referido normativo legal, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
- A)conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Incorreta. Conceder benefício sem formalidades é lesão ao erário.
- B)ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Incorreta. Despesa não autorizada é lesão ao erário.
- C)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
Correta. A percepção de vantagem econômica caracteriza enriquecimento ilícito.
- D)realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Incorreta. Operação financeira irregular é lesão ao erário.
Gabarito: C
Enriquecimento ilícito ocorre quando o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, como perceber vantagem para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por preço inferior ao mercado.