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Direito Administrativo · FUNCERN · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Os valores estabelecidos para obras e serviços de engenharia, nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados pelo DECRETO Nº 9.412, de 18 de junho de 2018, na modalidade convite, até

Gabarito: D

O Decreto 9.412/2018 atualizou os limites da Lei 8.666/1993. Para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, o limite passou a ser de até R$ 330.000,00.

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