Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de
- A)liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
Incorreta. Liberar verba irregularmente é hipótese de lesão ao erário.
- B)permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Incorreta. Aquisição por preço superior ao mercado é hipótese do art. 10.
- C)conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Incorreta. Benefício administrativo ou fiscal sem formalidades é tratado como dano ao erário.
- D)descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Correta. A conduta está no rol de atos que atentam contra princípios.
Gabarito: D
O art. 11 da LIA, na redação atual, inclui como ato contra princípios descumprir normas sobre celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas.