Consoante a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
- A)É permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Incorreta. A regra sobre bem de família é de vedação, salvo se o bem for fruto de vantagem indevida.
- B)A autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.
Incorreta. Havendo indícios, a autoridade representa ao Ministério Público, não simplesmente à Polícia Federal.
- C)É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.
Incorreta. Agente público pode atuar sem remuneração.
- D)O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correta. A responsabilização exige dolo e finalidade ilícita.
Gabarito: D
Após a reforma da LIA, o mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, não basta para responsabilização por improbidade administrativa.