Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Incorre em Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário o servidor que

• A)permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  Correta. É hipótese do art. 10 da LIA.

• B)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

  Incorreta. Perceber vantagem econômica caracteriza enriquecimento ilícito.

• C)revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Incorreta. Revelar informação antes da divulgação oficial atenta contra princípios.

• D)aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  Incorreta. Aceitar consultoria ou emprego de interessado é enriquecimento ilícito.