Quais as obrigações e responsabilidades que empresas públicas e sociedades de economia mista devem seguir em condições distintas:
- A)Devem seguir as mesmas obrigações de qualquer outra empresa do setor privado.
Incorreta. Estatais têm regime híbrido e obrigações públicas específicas.
- B)Devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.
Correta. A exigência vem da Lei nº 13.303/2016.
- C)Não têm obrigações ou responsabilidades específicas.
- D)Seguem apenas as normas da Comissão de Valores Mobiliários.
Gabarito: B
Quando empresas públicas e sociedades de economia mista assumem obrigações em condições distintas das empresas privadas, essas obrigações devem estar claramente definidas em lei ou regulamento e previstas em contrato, convênio ou ajuste.