A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplica-se a certos casos, exceto:
- A)alienação e concessão de direito real de uso de bens;
Errada, porque alienação e concessão de direito real de uso de bens estão entre as situações alcançadas pela Lei 14.133/2021.
- B)compra, inclusive por encomenda;
Errada, porque compra, inclusive por encomenda, é hipótese típica de aplicação da Lei 14.133/2021.
- C)contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
Certa, porque operações de crédito e gestão da dívida pública, com as contratações correlatas, são exceções legais à incidência da Lei 14.133/2021.
- D)locação;
Errada, porque a locação também está abrangida pelas regras gerais da Lei 14.133/2021.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos e vale, em regra, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Ela também alcança a maioria das contratações típicas, como compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso, entre outras hipóteses previstas no art. 2º. Em outras palavras: o alcance é amplo, mas não é infinito. Sempre há situações que a própria lei tira do seu campo de aplicação. O ponto-chave da questão está justamente no art. 3º da Lei 14.133/2021, que traz as hipóteses em que ela não se aplica. Entre essas exceções estão os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interna ou externa, e a gestão da dívida pública, incluindo a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. Isso foge da lógica clássica da licitação, porque envolve regras próprias de finanças públicas e crédito público. Por isso, a alternativa C é a exceção pedida no enunciado. As demais opções aparecem no rol de situações em que a lei incide, sem problema. Em prova, vale decorar esse mapa mental: a Lei 14.133 é ampla, mas tem zonas fora do seu radar, e dívida pública é uma delas. Aqui a banca quis testar exatamente essa leitura fina do texto legal, sem rodeios.