Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:
- A)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não exige advogado como regra no processo administrativo federal.
- B)Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.
Errada, porque o direito de ciência e vista dos autos existe apenas nos processos em que o administrado tenha condição de interessado, não em quaisquer processos.
- C)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Certa, porque corresponde ao art. 3o, II, da Lei 9.784/1999.
- D)Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Errada, porque a formulação de alegações e apresentação de documentos é direito do administrado, mas a redação correta fala em antes da decisão e na consideração pela autoridade competente, não em "antes e depois".
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz no art. 3o os direitos básicos do administrado. A ideia é simples: quem é afetado por um processo administrativo não fica no escuro, podendo acompanhar o que acontece e participar da formação da decisão. Isso é expressão do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Um ponto clássico de prova é lembrar que o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, além de poder ter vista dos autos, apresentar alegações e documentos e ser tratado com respeito pela Administração. Perceba o detalhe: a lei fala em processo em que ele seja interessado, e não em qualquer processo do universo administrativo. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz a redação legal do art. 3o, inciso II, da Lei 9.784/1999. As outras alternativas misturam exageros ou ampliam demais o alcance do direito, o que a banca adora fazer para ver se você leu a lei com calma, sem cair no susto do enunciado.