Conforme a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, inciso VII caput art. 12), a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Neste contexto, analise se as afirmativas, identificando as verdadeiras. ( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. ( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. ( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. ( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Sobre as afirmações avaliadas, é CORRETO afirmar que
- A)2 são verdadeiras.
Certa, porque somente duas afirmativas estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
- B)3 são verdadeiras.
Errada, porque não são 3 as afirmativas verdadeiras.
- C)4 são verdadeiras.
Errada, porque não são 4 as afirmativas verdadeiras.
- D)Todas são verdadeiras.
Errada, porque não são todas as afirmativas verdadeiras.
Gabarito: A
Na fase preparatória da licitação, a Lei 14.133/2021 quer planejamento de verdade, não improviso de última hora. A ideia é alinhar a contratação com o plano anual, com o orçamento e com as necessidades reais da Administração, justamente para evitar compras sem critério e editais mal desenhados. Por isso, a lei traz várias regras de organização, estimativa de preço, audiência pública e até limites para evitar exageros, como no caso de artigos de luxo. Nesta questão, só duas afirmativas batem com a lei. A primeira erra porque a norma fala em instrumentos de padronização e racionalização dos procedimentos, não em uma formulação ampla como a trazida no enunciado. A segunda também erra porque os itens de consumo não podem ser superiores ao necessário; a lei veda artigo de luxo e exige que o consumo fique dentro da necessidade da Administração. A terceira também está errada, porque a audiência pública na Lei 14.133 não é com antecedência de 10 dias úteis, e sim com antecedência mínima menor, além de exigir divulgação prévia de informações como estudo técnico preliminar e elementos do edital. Aqui a banca gosta de testar o seu olho no detalhe: prazo trocado derruba a assertiva na hora. Já a quarta está correta ao reproduzir a lógica do art. 23 da Lei 14.133: o valor estimado deve ser compatível com o mercado, com base em preços públicos e nas quantidades a contratar, considerando economia de escala e peculiaridades locais. A quinta também está certa, porque a lei admite, em contratações de TIC estratégicas, restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos conforme o processo produtivo básico. Resultado: apenas 2 afirmativas são verdadeiras, então o gabarito é a alternativa A.