Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:
- A)A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Certa, porque a autarquia e pessoa juridica de direito publico criada por lei especifica, e no ambito estadual essa lei deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
- B)A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.
Errada, pois a criacao de autarquia estadual nao depende de autorizacao por lei federal, ja que a competencia para organizar sua administracao e do proprio Estado.
- C)O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.
Errada, porque empresa publica e criada por autorizacao legal e depois instituida por ato administrativo, enquanto a autarquia nasce diretamente da lei.
- D)O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Errada, pois o Poder Executivo sozinho nao cria validamente autarquia; ele pode propor ou executar a estrutura, mas a criacao depende de lei.
Gabarito: A
Aqui o ponto central eh separar duas ideias que vivem confundindo a mente do candidato: descentralizacao e forma de criacao da entidade. Quando o Estado presta um servico por meio de autarquia, ele nao está apenas “passando a tarefa” para outro orgao; ele cria uma pessoa juridica de direito publico com personalidade propria. E essa criacao nao nasce de um simples ato administrativo do Governador ou de um processo interno do Executivo. Pela Constituicao e pela regra classica do Direito Administrativo, a autarquia so pode ser criada por lei especifica. No caso de um Estado-membro, essa lei precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo estadual, aqui, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Lei 9.784/1999 e a doutrina reforcam a ideia geral de que autarquia integra a administracao indireta e depende de lei para existir. Para a prova, pense assim: se o Estado quer “criar um ente”, ele precisa de lei; se quer apenas organizar internamente a administracao direta, ai entra a desconcentracao. Por isso a letra A esta correta: a validade da criacao da autarquia estadual exige lei aprovada pela Assembleia Legislativa.