Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que
- A)a conduta é ilícita, se resultar em dano material.
Errada, porque a vedação ética existe independentemente de haver dano material; o núcleo é a conduta de dificultar o exercício de direito.
- B)não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência.
Errada, porque agir dentro da competência não autoriza usar artifícios para embaraçar o direito do cidadão.
- C)não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem.
Errada, porque ordem de superior não afasta a responsabilidade ética quando a conduta é antiética e lesiva ao atendimento devido.
- D)o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa.
Errada, porque não há previsão de demissão automática e imediata, sem defesa; além disso, o caso trata de infração ética, não de punição disciplinar sumária.
- E)se trata de infração ética.
Certa, porque o Decreto 1.171/1994 considera vedado ao servidor usar artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, caracterizando infração ética.
Gabarito: E
Aqui a banca está cobrando o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, do Decreto 1.171/1994. Esse decreto diz, de forma bem direta, que é vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material. Perceba o ponto-chave: não é preciso esperar dano, nem discutir se o servidor estava na sua função, nem se ele recebeu ordem de alguém. A conduta já é reprovável do ponto de vista ético porque fere a boa-fé, a urbanidade e o dever de prestar atendimento digno ao cidadão. É aquele tipo de comportamento que a Administração não tolera nem com cara de “foi sem querer”. Por isso, o gabarito correto é a letra E. A situação descrita se encaixa como infração ética, sujeitando o agente às consequências do Código de Ética, e não depende da existência de dano material para existir a vedação. Em prova, lembre desta lógica: se o enunciado fala em artifício para dificultar direito de alguém, a banca costuma mirar o regime ético do serviço público federal, e não uma infração disciplinar automática da Lei 8.112.