O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:
- A)dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
Errada. O limite indicado não corresponde ao limite legal-base para pequenos serviços de engenharia.
- B)dispensável, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
Correta. A hipótese é de licitação dispensável por valor inferior a R$ 100.000,00 na redação-base.
- C)inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 200.000,00;
Errada. Valor baixo gera dispensa, não inexigibilidade.
- D)inexigível, desde que a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00;
Errada. Inexigibilidade exige inviabilidade de competição.
- E)exigível, independentemente do valor da contratação.
Errada. A lei prevê dispensa por baixo valor.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 permite dispensa de licitação por baixo valor para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, dentro do limite legal. Na redação-base da lei, o limite usado pela alternativa é de R$ 100.000,00. Inexigibilidade, por sua vez, depende de inviabilidade de competição, não de valor baixo.