No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor. Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor. O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo. Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A)O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realizar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
Errada. O caso tem efeitos concretos sobre remuneração, não mero controle abstrato.
- B)A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Correta. Persistindo as condições de trabalho, redução remuneratória por novo cálculo viola a irredutibilidade.
- C)A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que implique em redução de vencimentos, não representa ofensa a direito adquirido.
Errada. A mudança de cálculo é possível apenas se não reduzir vencimentos.
- D)Quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é ilegítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência.
Errada. Se a causa da verba desaparece, a supressão é legítima.
- E)O STJ interpreta vencimentos em sentido amplo, equivalente à remuneração total nominal, sendo possível afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico de cálculo.
Errada. Não há direito adquirido a regime jurídico de cálculo.
Gabarito: B
Adicionais de insalubridade e periculosidade são verbas propter laborem: dependem das condições de trabalho. Se essas condições permanecem, uma mudança legal no cálculo que reduza a remuneração viola a irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido ao regime de cálculo, mas deve ser preservado o valor nominal quando a causa do adicional continua.