Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção
- A)é a mais grave prevista na norma em comento, de modo que é a única que não pode ser cumulada com a multa, diferentemente das demais penalidades administrativas.
Errada: a sanção mais grave é a declaração de inidoneidade, e multa pode ser cumulada.
- B)admite a reabilitação do licitante ou contratado, mediante o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre os quais, o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade.
Correta: a reabilitação é possível com requisitos legais, incluindo prazo mínimo de 1 ano para essa sanção.
- C)não poderá ser aplicada nas infrações em que o responsável deixar de entregar a documentação exigida, nem naquela em que ele não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
Errada: deixar de entregar documentação e não manter proposta podem gerar impedimento.
- D)impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Errada: impedimento não alcança todos os entes por 3 a 6 anos; isso se aproxima da inidoneidade.
- E)quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
Errada: essa competência exclusiva é própria da declaração de inidoneidade, não do impedimento nesses termos.
Gabarito: B
O impedimento de licitar e contratar, na Lei 14.133/2021, impede o responsável de contratar com a Administração do ente que aplicou a sanção, por até três anos. A reabilitação exige requisitos cumulativos, entre eles o decurso de prazo mínimo, reparação do dano e pagamento de multa, quando cabível.