Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A)Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta. A jurisprudência admite delegação de certas fases do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta.

• B)O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.

  Incorreta. A constituição definitiva do crédito não se confunde necessariamente com a simples lavratura do auto de infração.

• C)A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.

  Incorreta. A interrupção do prazo decadencial não se limita à notificação ou citação nos termos absolutos apresentados.

• D)É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

  Correta. A taxa é constitucional se houver efetivo poder de polícia, demonstrado por órgão e estrutura aptos ao exercício.

• E)O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

  Incorreta. O poder de polícia pode envolver margem discricionária na oportunidade e na escolha da sanção dentro da lei.