A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir. I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública. II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta: I não é requisito absoluto, pois a lei usa preferencialmente.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: I é falsa, embora II seja verdadeira.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: I é falsa, embora III seja verdadeira.
- D)II e III, apenas.
Correta: II e III estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta: I não está correta como requisito obrigatório.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 exige que agentes de contratação tenham atribuições ou formação/qualificação compatíveis e não tenham vínculos pessoais, técnicos, econômicos, trabalhistas ou civis com licitantes ou contratados habituais. A lei fala em designar preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, não como requisito absoluto em todos os casos.