A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa. Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações. As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.
- A)O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
Incorreta como exceção. Desatender determinações da fiscalização é motivo legal de extinção.
- B)A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
Correta. É a exceção, pois inclui recuperação judicial ou extrajudicial indevidamente.
- C)O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
Incorreta como exceção. Atraso ou impossibilidade de liberação de áreas é motivo legal.
- D)O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
Incorreta como exceção. Cumprimento irregular de cláusulas é motivo legal.
- E)O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.
Incorreta como exceção. Caso fortuito ou força maior impeditivo é motivo legal.
Gabarito: B
A Lei nº 14.133/2021 prevê falência, insolvência civil, dissolução ou falecimento como motivos de extinção, mas não trata a recuperação judicial ou extrajudicial como motivo automático nessa lista.