Questão comentada de Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação. Nesse cenário, está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Incorreta. A afirmativa I é falsa porque o prazo de devolução é de dez dias úteis, não cinco.

• B)II, apenas.

  Correta. Apenas a afirmativa II está correta.

• C)III, apenas.

  Incorreta. A afirmativa III é falsa porque o limite é 1%, não 5%.

• D)II e III, apenas.

  Incorreta. A afirmativa III é falsa.

• E)I, II e III.

  Incorreta. I e III estão falsas.