Questão comentada de Direito Administrativo

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido. Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a

• A)contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

  Incorreta: trata de hipótese legal de dispensa, não de inexigibilidade.

• B)aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  Incorreta: aquisição de bem ou serviço de órgão criado para esse fim é dispensa.

• C)contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

  Incorreta: licitação deserta ou fracassada, mantidas condições, é dispensa.

• D)contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

  Incorreta: contratação por baixo valor é dispensa.

• E)aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  Correta: imóvel singular por localização/instalações é hipótese de inexigibilidade.