Questão comentada de Direito Administrativo

Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões físicas e verbais contra uma pessoa que foi buscar informações. No bojo de ação penal que tratava dos mesmos fatos, foi reconhecido que Antônia estava completamente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações ou de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo proferida uma sentença de absolvição imprópria. Sobre a hipótese relatada, com base em entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

• A)As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob pena de incidir em bis in idem.

  Incorreta. Sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se quando há responsabilidade em cada esfera.

• B)O princípio da absoluta independência entre as instâncias penal e administrativa vigora em nosso ordenamento jurídico.

  Incorreta. A independência entre instâncias não é absoluta.

• C)A conclusão positiva acerca da carência de discernimento cognitivo no processo penal não impede ulterior revisão ou desconsideração na via administrativa.

  Incorreta. A conclusão penal sobre ausência de discernimento repercute na esfera administrativa nesse ponto.

• D)A inimputabilidade reconhecida na esfera penal não influencia o processo administrativo disciplinar, já que o ilícito administrativo desconhece a categoria da culpabilidade.

  Incorreta. O ilícito administrativo sancionador também exige culpabilidade.

• E)Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, à luz do princípio constitucional da culpabilidade, o qual exige, para a cominação de qualquer espécie de sanção estatal, a verificação da culpa em sentido lato.

  Correta. Sem capacidade de compreensão e autodeterminação, descabe sanção administrativa.