Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória: I. Quando afetarem direitos. II. Quando decidirem recursos administrativos. III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório. Está correto, o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada: II e III também exigem motivação.
- B)II, apenas.
Errada: I e III também exigem motivação.
- C)I e II, apenas.
Errada: III também exige motivação.
- D)II e III, apenas.
Errada: I também exige motivação.
- E)I, II e III.
Correta: I, II e III estão corretos.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 exige motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando atos afetem direitos, decidam recursos administrativos ou declarem dispensa ou inexigibilidade de licitação, entre outras hipóteses.