Questão comentada de Direito Administrativo

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta. Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para

• A)declarar a nulidade do contrato.

  Incorreta. Tribunal de Contas não declara diretamente a nulidade do contrato.

• B)representar ao Ministério Público, para que determine a sustação do contrato.

  Incorreta. Ministério Público não determina sustação de contrato.

• C)comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.

  Correta pelo gabarito: o resultado é comunicado ao órgão legislativo competente para sustação.

• D)reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.

  Incorreta. Reconhecer ilicitude não desfaz automaticamente o contrato.

• E)determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.

  Incorreta. Tribunal de Contas não determina exoneração direta dos agentes.