De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
- A)Devem ser aplicadas as penalidades da lei de improbidade aos atos praticados contra o patrimônio de sociedades empresárias que atuem com intuito de lucro, em âmbito concorrencial, e que não recebam qualquer verba proveniente do erário.
Incorreta. Entidade privada lucrativa sem verba ou incentivo público não entra nesse regime por esse só fato.
- B)Estão sujeitos às sanções da norma em comento os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na lei em análise.
Correta. A lei inclui entidade privada beneficiária de subvenção, benefício ou incentivo público.
- C)É vedada a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade quando a conduta for praticada contra o patrimônio de entidades privadas que não integrem a Administração Pública, considerando que a respectiva responsabilização é condizente com os atos praticados contra a Administração Direta ou Indireta.
Incorreta. A LIA pode alcançar certas entidades privadas fora da Administração.
- D)Nos casos de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento de prejuízos não pode ser limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Incorreta. O ressarcimento é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública.
- E)Os atos de improbidade são condizentes às situações em que há lesão ao erário, razão pela qual a aplicação de suas penalidades se restringe às condutas praticadas contra o patrimônio de entidades que tenham personalidade jurídica de direito público integrantes da Administração Direta ou Indireta.
Incorreta. Improbidade não se limita a pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade também alcança atos contra entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de origem pública, dentro dos limites legais.