A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais. Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.
- A)A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.
Incorreta. A lei permite apoio de terceiros contratados.
- B)O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.
Incorreta. O fiscal não transfere integralmente suas funções nem sua responsabilidade.
- C)O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.
Correta. Resume o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
- D)A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.
Incorreta. O auxílio de terceiros não dispensa fiscal designado pela Administração.
- E)O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.
Incorreta. O fiscal não responde apenas por atos que extrapolem informações de terceiros.
Gabarito: C
A execução contratual deve ser acompanhada por fiscal ou fiscais designados pela Administração, que podem receber auxílio técnico de terceiros sem perder suas responsabilidades.