Questão comentada de Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas se essas admissões tinham que ser objeto de análise pelo Tribunal de Contas competente, o que o levou a consultar a sua assessoria. A assessoria respondeu corretamente que

• A)toda admissão de pessoal deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.

  Incorreta. Há exceção constitucional para cargos em comissão.

• B)o Tribunal de Contas estadual não analisa, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

  Correta. Nomeações para cargos em comissão não são analisadas para fins de registro.

• C)em razão da autonomia municipal, a admissão de pessoal não está sujeita à análise de legalidade, a priori ou a posteriori, pelo Tribunal de Contas competente.

  Incorreta. A autonomia municipal não afasta o controle externo.

• D)apenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual para fins de registro.

  Incorreta. O controle não se limita a cargos efetivos.

• E)apenas a admissão de pessoal para ocupar cargo de provimento efetivo deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas do Município Alfa para fins de registro.

  Incorreta. Além da limitação indevida, pressupõe Tribunal de Contas municipal específico.