Questão comentada de Direito Administrativo

Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que

• A)a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.

  Incorreta. Concurso também é exigido para admissão em emprego público.

• B)é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.

  Incorreta. A Constituição admite contratação temporária por excepcional interesse público, na forma da lei.

• C)o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  Incorreta. Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, sem concurso.

• D)a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.

  Correta. Resume a regra constitucional da estabilidade no cargo efetivo.

• E)as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.

  Incorreta. Funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos; cargos em comissão têm regra própria.