Questão comentada de Direito Administrativo

Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União. Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:

• A)deve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;

  Incorreta: a medida pode ser antecedente ou incidental, não apenas incidental.

• B)exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;

  Incorreta: a urgência não é presumida no regime atual.

• C)não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;

  Correta: a proteção até quarenta salários mínimos consta da Lei de Improbidade.

• D)não pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;

  Incorreta: bem de família pode ser alcançado se for fruto de vantagem patrimonial indevida.

• E)pode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

  Incorreta: a lei estabelece prioridade de outros bens antes do bloqueio de contas.