As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta: I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas. II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- A)Todas as situações descritas.
Errada: nenhuma das hipóteses é de inexigibilidade.
- B)Apena a situação descrita em I.
Errada: a situação I é hipótese de dispensa, não inexigibilidade.
- C)Apenas a situação descrita em III.
Errada: a situação III é hipótese legal de dispensa, não inexigibilidade.
- D)Apenas nas situações descritas em II e III.
Errada: II e III não são inexigibilidade.
- E)Nenhuma das situações descritas.
Correta: nenhuma das situações descritas é inexigibilidade.
Gabarito: E
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável. As situações descritas têm pluralidade de fornecedores e competição possível; além disso, na Lei 14.133/2021, licitação deserta/frustrada recente, medicamentos para doenças raras e bens ou serviços de alta complexidade tecnológica ligados à defesa nacional são hipóteses tratadas como dispensa, não inexigibilidade.