Questão comentada de Direito Administrativo

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar. Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

• A)A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.

  Incorreta. A independência das instâncias não impede prova emprestada lícita.

• B)Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.

  Correta. A regularidade da produção da prova é condição essencial.

• C)Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.

  Incorreta. A prova penal lícita pode ser aproveitada na esfera disciplinar.

• D)Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.

  Incorreta. Não é indispensável autorização judicial prévia específica para uso em outras instâncias.

• E)Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

  Incorreta. O devido processo não veda genericamente prova penal no PAD.