Questão comentada de Direito Administrativo

O Município Alfa criou um ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado e capital majoritariamente público, com o objetivo de prestar serviço público de sua competência, em atuação que lhe é própria. Essa exploração seria realizada em regime não concorrencial. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

• A)a prestação indireta do serviço público somente pode ser realizada em regime de concessão ou permissão, não da forma descrita na narrativa.

  Incorreta. Serviço público também pode ser prestado por entidade da Administração Indireta.

• B)o serviço público pode ser prestado da forma descrita, sendo possível, inclusive, a delegação do poder de polícia, por meio de lei, ao ente da administração pública indireta.

  Correta. Reflete a tese constitucional sobre delegação legal a entidade administrativa privada estatal.

• C)o serviço público deve ser prestado diretamente pelo ente federativo que o titulariza, portanto, por sua administração direta, não pela administração indireta, como foi feito.

  Incorreta. Administração Indireta pode prestar serviço público.

• D)o serviço público pode ser prestado por ente da administração pública indireta, mas, na situação descrita, esse ente tem personalidade jurídica de direito privado, o que é vedado.

  Incorreta. Personalidade privada não impede, por si, a prestação do serviço na hipótese descrita.

• E)cabe à administração pública definir a forma de prestação do serviço público, que pode ser explorado, inclusive, por empresas privadas que requeiram autorização do ente competente, logo, é correta a referida forma de exploração.

  Incorreta. Autorização a empresa privada não é a forma adequada para todo serviço público.