Questão comentada de Direito Administrativo

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

• A)a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;

  Incorreta: vinculação de receita é garantia possível, não cláusula necessária.

• B)a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;

  Incorreta: fundo garantidor é garantia possível, não necessariamente prevista.

• C)o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;

  Correta: compartilhamento objetivo de riscos é cláusula necessária.

• D)a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;

  Incorreta: concessão patrocinada combina tarifa dos usuários e contraprestação pública.

• E)os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.

  Incorreta: SPE é exigência do projeto, mas a alternativa não é a cláusula necessária destacada.