Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

• A)A impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;

  Errada: qualquer pessoa é legitimada a impugnar edital ou pedir esclarecimentos nos termos legais.

• B)Os integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;

  Errada: nem toda impropriedade formal exige invalidação imediata; deve-se avaliar saneamento e prejuízo.

• C)A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;

  Errada: a resposta deve ser divulgada antes da abertura, no prazo legal, não após a data de abertura.

• D)É vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;

  Errada: tribunais de contas podem suspender cautelarmente procedimentos licitatórios em controle externo.

• E)Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.

  Correta: qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode representar aos órgãos de controle.