O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido. Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir. I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário. III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada. I é correta, mas II e III também são.
- B)I e II, apenas.
Errada. III também está correta.
- C)I e III, apenas.
Errada. II também está correta.
- D)II e III, apenas.
Errada. I também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. As três afirmativas estão de acordo com a Lei nº 8.429/1992.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade admite acordo de não persecução civil, cuja celebração considera circunstâncias do agente e do ato, gravidade, repercussão social e vantagens da solução rápida. Descumprido o acordo, há impedimento de novo acordo por três anos, e as partes podem pedir suspensão do prazo de contestação por até sessenta dias.