Questão comentada de Direito Administrativo

Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:

• A)à limitação do reajuste da tarifa à periodicidade anual e ao menor índice calculado pelos órgãos oficiais durante o exercício;

  Incorreta: reajuste tarifário segue contrato e regulação, não sempre o menor índice oficial.

• B)a apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedada a exigência de meio de certificação da identidade do usuário;

  Incorreta: a identificação do usuário pode ser exigida sem inviabilizar a manifestação.

• C)a ser indenizada em caso de falha dolosa ou culposa na prestação do serviço, respeitada a presunção de boa-fé da concessionária;

  Incorreta: a indenização não depende apenas de falha dolosa ou culposa da concessionária.

• D)a ser comunicada previamente, em caso de inadimplemento, do dia a partir do qual será realizado o desligamento do serviço, necessariamente durante horário comercial;

  Correta: corresponde ao direito de aviso prévio antes do desligamento por inadimplemento.

• E)à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, salvo quando exigido reconhecimento de firma.

  Incorreta: a autenticação administrativa tem regra própria, mas não é a resposta oficial deste item.