Questão comentada de Direito Administrativo

Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:

• A)deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;

  Incorreta: não há registro pelo TCU para ambas as aposentadorias.

• B)somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal;

  Correta: apenas a aposentadoria da servidora efetiva deve ser apreciada para registro.

• C)somente deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria se houver representação de terceiros, ou de ofício, caso a equipe técnica identifique irregularidades no curso de auditoria ou inspeção;

  Incorreta: a competência de registro independe de representação.

• D)deve apreciar, para fins de registro, a legalidade de ambos os atos de concessão de aposentadoria, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa;

  Incorreta: não se aplica a ambos e não é a qualquer tempo.

• E)somente deve apreciar, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joana, o que pode ocorrer a qualquer tempo, sendo que a negativa de registro deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

  Incorreta: acerta a pessoa, mas erra ao afastar o prazo quinquenal.