De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A)As peculiaridades dos cargos.
Incorreta para a exceção: peculiaridades dos cargos são critério constitucional.
- B)Os requisitos para a investidura.
Incorreta para a exceção: requisitos para investidura são critério constitucional.
- C)A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Incorreta para a exceção: complexidade dos cargos de cada carreira é critério constitucional.
- D)A formação e as experiências anteriores de cada servidor.
Correta: formação e experiências pessoais de cada servidor não compõem o rol do art. 39, § 1º.
- E)A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
Incorreta para a exceção: natureza e grau de responsabilidade dos cargos são critérios expressos.
Gabarito: D
A fixação de vencimentos e componentes remuneratórios deve observar natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos, requisitos para investidura e peculiaridades dos cargos. A Constituição não manda considerar a formação e as experiências anteriores de cada servidor individualmente para fixar padrões remuneratórios da carreira.